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Texto na íntegra:

Foi publicada, nesta quinta-feira (10/1/19), no Diário Oficial de Minas Gerais, a Lei 23.289/19, que altera regras relativas ao licenciamento ambiental para atividades a serem realizadas no Estado. A norma tramitou, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio do Projeto de Lei (PL) 1.602/15, do deputado Ivair Nogueira (MDB).

Com a aprovação da proposição, foi modificada a Lei 21.972/16, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema).

O texto delega aos municípios a atribuição de conceder licença ambiental nos casos de empreendimentos cujo impacto seja apenas local. São estabelecidos os termos e as condições de delegação, do Estado aos municípios, da competência para promover o licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos poluidores.

Para que os municípios possam exercer a atribuição, deverão atender a requisitos como:

ter um conselho municipal de meio ambiente de caráter colegiado com representação da sociedade civil paritária à do poder público, com competência consultiva, deliberativa e normativa;
possuir órgão técnico-administrativo na estrutura do Executivo municipal ou no âmbito de consórcio público intermunicipal constituído com essa finalidade e com equipe técnica multidisciplinar em número compatível com a demanda;
ter um sistema de fiscalização ambiental legalmente estabelecido, dentre outras exigências.
No entanto, a lei assegura que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) poderá retomar, de ofício ou mediante provocação dos órgãos e entidades vinculadas ao Sisema, a competência que delegou ao município conveniado.

Em Ouro Preto-MG

Segundo o Secretário de Meio Ambiente de Ouro Preto (SEMMA/PMOP), Antenor Barbosa, sob a égide da Lei 21.972/16, a Prefeitura Municipal, em parceria com o Laboratório Interdisciplinar de Gestão Ambiental da Universidade Federal de Ouro Preto (LiGA/UFOP), realizou no ano de 2017 um Seminário tendo como tema a Municipalização do Licenciamento Ambiental em Contexto de Restrição Orçamentária. O Seminário, que ocorreu no período de 26 a 27 de outubro de 2017 e que contou com o apoio da Fapemig, Gerdau, Vale e Hindalco, foi voltado para gestores, analistas e técnicos de órgãos ambientais municipais de Ouro Preto e da região dos Inconfidentes.

Durante os dois dias do evento, ocorreu um ciclo de palestras conduzidas por renomados profissionais e discutiram-se as ações de governo para a defesa do meio ambiente no país, com ênfase nos municípios, tratando-se, em particular, dos sistemas de gestão ambiental municipais em contexto de restrição orçamentária. E, como não poderia deixar de ser, em uma Mesa Redonda, avaliou-se a pertinência de o município aderir ao chamamento da Lei, municipalizando o Licenciamento Ambiental.

Entre as conclusões do Seminário, concluiu-se já àquela época pela necessidade de o município contar com equipe técnica multidisciplinar e estrutura de fiscalização composta por profissionais devidamente habilitados para absorver as demandas delegadas pelo órgão estadual.

Atualmente, ante as dificuldades financeiras por que passa o Município, estuda-se a possibilidade da formalização do convênio com o órgão estadual sem a necessidade de sua imediata estruturação, mediante adesão a consórcio público intermunicipal.

Finalmente, é conveniente destacar, chama a atenção o disposto no §3º do art. 1º da Lei 23.289/19. Por tal dispositivo fica assegurada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) o direito de retomar, de ofício ou quando provocado por órgãos e entidades vinculadas ao Sisema, a competência que tiver delegado ao município conveniado. Tal dispositivo, acabará, por certo, em aumentar a insegurança dos gestores públicos municipais quanto ao investimento em pessoal e demais infraestrutura necessária à absorção do licenciamento municipal.

Palavras-chave:

Ufop; Ouro Preto

URL:

https://jornalvozativa.com/noticias/nova-lei-altera-regras-de-licenciamento-ambiental-em-minas-e-municipios-poderao-conceder-licenca-para-empreendimentos-de-menor-impacto-ambiental/

Nova Lei altera regras de licenciamento ambiental em Minas e municípios poderão conceder licença para empreendimentos de menor impacto ambiental

Voz Ativa Ouro Preto-MG em 2019-01-14 00:00:00.0

Texto na íntegra:	Foi publicada, nesta quinta-feira (10/1/19), no Diário Oficial de Minas Gerais, a Lei 23.289/19, que altera regras relativas ao licenciamento ambiental para atividades a serem realizadas no Estado. A norma tramitou, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio do Projeto de Lei (PL) 1.602/15, do deputado Ivair Nogueira (MDB). Com a aprovação da proposição, foi modificada a Lei 21.972/16, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). O texto delega aos municípios a atribuição de conceder licença ambiental nos casos de empreendimentos cujo impacto seja apenas local. São estabelecidos os termos e as condições de delegação, do Estado aos municípios, da competência para promover o licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos poluidores. Para que os municípios possam exercer a atribuição, deverão atender a requisitos como: ter um conselho municipal de meio ambiente de caráter colegiado com representação da sociedade civil paritária à do poder público, com competência consultiva, deliberativa e normativa; possuir órgão técnico-administrativo na estrutura do Executivo municipal ou no âmbito de consórcio público intermunicipal constituído com essa finalidade e com equipe técnica multidisciplinar em número compatível com a demanda; ter um sistema de fiscalização ambiental legalmente estabelecido, dentre outras exigências. No entanto, a lei assegura que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) poderá retomar, de ofício ou mediante provocação dos órgãos e entidades vinculadas ao Sisema, a competência que delegou ao município conveniado. Em Ouro Preto-MG Segundo o Secretário de Meio Ambiente de Ouro Preto (SEMMA/PMOP), Antenor Barbosa, sob a égide da Lei 21.972/16, a Prefeitura Municipal, em parceria com o Laboratório Interdisciplinar de Gestão Ambiental da Universidade Federal de Ouro Preto (LiGA/UFOP), realizou no ano de 2017 um Seminário tendo como tema a Municipalização do Licenciamento Ambiental em Contexto de Restrição Orçamentária. O Seminário, que ocorreu no período de 26 a 27 de outubro de 2017 e que contou com o apoio da Fapemig, Gerdau, Vale e Hindalco, foi voltado para gestores, analistas e técnicos de órgãos ambientais municipais de Ouro Preto e da região dos Inconfidentes. Durante os dois dias do evento, ocorreu um ciclo de palestras conduzidas por renomados profissionais e discutiram-se as ações de governo para a defesa do meio ambiente no país, com ênfase nos municípios, tratando-se, em particular, dos sistemas de gestão ambiental municipais em contexto de restrição orçamentária. E, como não poderia deixar de ser, em uma Mesa Redonda, avaliou-se a pertinência de o município aderir ao chamamento da Lei, municipalizando o Licenciamento Ambiental. Entre as conclusões do Seminário, concluiu-se já àquela época pela necessidade de o município contar com equipe técnica multidisciplinar e estrutura de fiscalização composta por profissionais devidamente habilitados para absorver as demandas delegadas pelo órgão estadual. Atualmente, ante as dificuldades financeiras por que passa o Município, estuda-se a possibilidade da formalização do convênio com o órgão estadual sem a necessidade de sua imediata estruturação, mediante adesão a consórcio público intermunicipal. Finalmente, é conveniente destacar, chama a atenção o disposto no §3º do art. 1º da Lei 23.289/19. Por tal dispositivo fica assegurada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) o direito de retomar, de ofício ou quando provocado por órgãos e entidades vinculadas ao Sisema, a competência que tiver delegado ao município conveniado. Tal dispositivo, acabará, por certo, em aumentar a insegurança dos gestores públicos municipais quanto ao investimento em pessoal e demais infraestrutura necessária à absorção do licenciamento municipal.
Palavras-chave:	Ufop; Ouro Preto
URL:	https://jornalvozativa.com/noticias/nova-lei-altera-regras-de-licenciamento-ambiental-em-minas-e-municipios-poderao-conceder-licenca-para-empreendimentos-de-menor-impacto-ambiental/