CLIPPING
Assessoria de Comunicação Institucional - UFOP
Fone: (31) 35591222 - e-mail:
aci@ufop.edu.br
AGU garante hospedagem em Repúblicas Federais de Ouro Preto durante o carnaval de 2014
AGU - Advocacia Geral da União
Brasília-DF em 2014-01-30 00:00:00.0
Texto na íntegra:
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, que a Fundação Universidade Federal de Outro Preto (FUFOP) permita que repúblicas federais ofertem pacotes de hospedagem aos visitantes da cidade durante o carnaval de 2014. A ação foi movida pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) em conjunto com o Ministério Público Federal e estadual (MPF e MPE) com o intuito de impedir a hospedagem nas repúblicas. Os órgãos alegavam que os hotéis estariam sofrendo concorrência desleal em relação aos valores praticadas nas repúblicas e que a prática seria ilegal porque as casas dos estudantes deveriam ser mantidas por recursos da Universidade. A Procuradoria Federal no estado de Minas Gerais e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/Ufop) rebateram os argumentos apresentados na ação. As unidades da AGU explicaram que não há concorrência desleal com a rede hoteleira porque o público que se hospeda nos hotéis durante o carnaval é completamente diferente daquele que usualmente optam pelas repúblicas. De acordo com os procuradores, o público das casas de estudantes é formado, na maioria, por jovens de baixa renda que buscam lazer e diversão a baixos custos, além de que, não se incomodam em ficarem em ambientes coletivos. As Procuradorias destacaram, ainda, que os estudantes celebram contrato e ficam responsáveis por toda a manutenção das repúblicas sem qualquer participação da Universidade. Segundo os procuradores, a UFOP tem a permissão para realizar eventos que ajudem os estudantes a arrecadarem recursos para a manutenção das repúblicas, pois a Universidade não dispõe de recursos para realização dessa atividade. A Subseção Judiciária de Ponta Nova acatou os argumentos da AGU e tornou sem efeito a decisão que havia proibido as repúblicas de venderem os pacotes de hospedagem. De acordo com a decisão, a manutenção da liminar manutenção implicaria em prejuízo "pois elimina meios de hospedagem em um local já carente (cerca de 75.000 turistas no carnaval para apenas 3.588 leitos disponíveis)". O Juízo entendeu que o impedimento priva os estudantes carentes dos meios indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações na manutenção das repúblicas, e fragiliza a proteção ao patrimônio histórico-cultural de Outro Preto pelo fato de a UFOP não dispor de recursos suficientes para conservação dos imóveis. A PF/MG e a PF/FUFOP são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU. Ref.: Ação Ordinária nº 2121-59.2013.4.01.3822 - Subseção Judiciária de Minas Gerais. Rafaella Meirelles/ Uyara Kamayurá
Palavras-chave:
Carnaval; Ministério Público; repúblicas; liberação
URL:
http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=266829&id_site=3
Sistema de Apoio à Comunicação Integrada (SACI)
- Copyright© 2009-2019
UFSCar