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Texto na íntegra:

Os autores da ação afirmam que o projeto desrespeita os princípios de prevenção e precaução ao manter soluções consideradas mais arriscadas. Segundo eles, o licenciamento não priorizou alternativas como a disposição integral a seco e o aterro em cavas exauridas, mesmo diante de pareceres técnicos independentes de instituições como ELAW, Conterra/UFOP, Fórum Permanente São Francisco e Instituto Prístino.

A Samarco e o Estado de Minas Gerais sustentam que a licença é válida e apoiada em análise técnica rigorosa. Também alegam que o Judiciário não deve rever o mérito de decisões administrativas e defendem que não há urgência, pois as etapas principais de operação de rejeitos seriam iniciadas apenas entre 2029 e 2030.

O Ministério Público Federal (MPF) rejeitou as teses de perda de objeto e inadequação da ação popular. Para o órgão, o EIA/Rima contém omissões relevantes quanto à variável climática, como o uso de dados de chuva desatualizados, ausência de cenários futuros de mudanças do clima, falta de modelagens hidrológicas e geotécnicas alinhadas às projeções do IPCC e inexistência de avaliação comparativa consistente de alternativas mais seguras.

O que diz a decisão

Na decisão, a juíza afirma que a ação popular pode alcançar atos já praticados, como licenças concedidas, especialmente quando se alegam falhas graves na análise de riscos e na motivação técnica.

A magistrada ressalta a legitimidade dos autores, moradores diretamente impactados pelo desastre de Fundão. Ela relembra que os casos de Mariana e Brumadinho revelaram limites dos modelos tradicionais de controle de risco, reforçando o papel do princípio da precaução em empreendimentos de mineração de alto impacto em contexto de crise climática.

A juíza destaca que a probabilidade do direito decorre da possível insuficiência do EIA à luz da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009), da Lei 14.904/2024 e de norma municipal sobre clima, que exigem consideração específica de riscos climáticos em projetos de longo prazo.

O relatório técnico do Instituto Prístino é citado para demonstrar que o estudo utilizou apenas séries históricas de chuva, sem integrar cenários futuros. Segundo o documento, a segurança das pilhas PDER-M, PDER-C e da cava SDR Alegria Sul 2 não foi avaliada com modelagens hidrológicas e geotécnicas que incorporem eventos extremos projetados pelo IPCC, mantendo a lógica de que o clima futuro repete o passado.

Limites à intervenção sobre a técnica

Apesar das críticas ao EIA, a decisão define limites para a intervenção judicial, afastando a possibilidade de impor diretamente a adoção de uma única técnica de disposição de rejeitos, como a disposição a seco, ou de proibir antecipadamente a instalação das pilhas PDER‑M e PDER‑C.

A juíza registra que o projeto não prevê novas barragens de rejeito úmido e que a destinação principal se dá por empilhamento de rejeito filtrado com alto grau de compactação. As lamas, segundo a decisão, serão destinadas à cava confinada, e houve estudo de alternativas locacionais analisado e aprovado pela Feam, sem elementos técnicos nos autos que o invalidem nesse ponto.

Medidas impostas e alcance da suspensão

Com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a juíza identifica a probabilidade do direito e o perigo de dano associado ao início da fase de instalação. Essa etapa envolve a supressão de mais de 1.400 hectares de vegetação, além da construção de estruturas de transporte e da implantação das pilhas PDER-M e PDER-C em áreas ambientalmente sensíveis.

A liminar suspende os efeitos da licença ambiental do processo Copam SLA 3858/2022. A decisão determina que a Feam exija da Samarco estudos complementares com modelagens hidrológicas e geotécnicas baseadas em cenários de eventos climáticos extremos, inventário e avaliação de emissões de gases de efeito estufa e demonstração da resiliência das estruturas PDER‑M, PDER‑C e SDR Alegria Sul 2 diante de riscos climáticos futuros.

O que continua válido

A decisão rejeita os pedidos para que o Judiciário imponha diretamente técnicas específicas ou proíba, de antemão, a localização das pilhas de rejeitos, condicionando eventual reanálise desses pontos a um EIA completo e atualizado.

Permanecem válidas as demais disposições da licença não relacionadas diretamente às estruturas de disposição de rejeitos e que não gerem risco ambiental adicional, e a juíza determina a imediata ciência e cumprimento da decisão por Samarco, Estado de Minas Gerais, Agência Nacional de Mineração (ANM) e Ministério Público Federal.

URL:

https://ofator.com.br/informacao/justica-suspende-licenca-ambiental-do-projeto-longo-prazo-da-samarco-e-condiciona-continuidade-a-novos-estudos/

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Reitor da UFOP assina protocolo de intenção para criação de Bacharelado em Cinema e Audiovisual

Justiça suspende licença ambiental do ‘Projeto Longo Prazo’ da Samarco e condiciona continuidade a novos estudos

Decisão aponta falhas na análise de riscos climáticos, exige novos estudos e determina reabertura do licenciamento pela Feam

O Fator -<DIGITAL> em 2025-12-20 00:00:00.01970-01-01 11:24:00.0