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Foi aprovada pelo Conselho Universitário (CUNI) uma resolução que regulamenta o uso do nome social no âmbito da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). De acordo com a instituição, o propósito é a garantia do direito de usar e incluir o nome social em registros, documentos e atos relacionados à vida funcional e acadêmica. A medida é válida para servidores, discentes e colaboradores terceirizados

Sendo assim, o direito também se estende aos demais membros da comunidade acadêmica. É possível solicitar a aplicação dos procedimentos estabelecidos na resolução, caso seu nome civil seja motivo de constrangimento. Portanto, pessoas que venham a participar de eventos oferecidos pela UFOP, como congressos, fóruns e simpósios, também têm esse direito.

Ainda segundo a Universidade, as medidas estão em conformidade com os preceitos legais e princípios de direitos humanos. Elas reforçam a igualdade e o respeito à identidade de gênero. Assim, assegura-se a promoção de uma cultura inclusiva e não discriminatória em todas as esferas da vida acadêmica e institucional.

No âmbito da Universidade, haverá uma Declaração de Uso de Nome Social, que certifica a equiparação legal do nome social ao nome civil da pessoa. Além disso, ela é um instrumento jurídico que reconhece oficialmente o direito de utilização do nome social em todas as interações e registros relacionados à UFOP.

Por fim, a resolução garante às pessoas travestis, transexuais e transgênero mais direitos. Torna-se possível a utilização de banheiros, vestiários e espaços segregados por gênero.

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Conselho Universitário aprova regulamentação para uso de nome social na UFOP

Jornal Galilé Ouro Preto-MG em 2024-02-01 00:00:00.0
